AREsp 2907684 - ACORDAO

AREsp 2907684 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas ou mera reiteração das razões não são suficientes para afastar o óbice sumular, de modo que o recurso não foi conhecido, e, ademais, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno nas hipóteses indicadas.

Parties
Agravante: MARGARETH PRADO YASSUDO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 282/stf
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARGARETH PRADO YASSUDO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas ou mera reiteração das razões não são suficientes para afastar o óbice sumular, de modo que o recurso não foi conhecido, e, ademais, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.