AREsp 2913447 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 e a deficiência de cotejo analítico), e não trouxe, no momento oportuno, refutação efetiva, específica e motivada, sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 e a deficiência de cotejo analítico), e não trouxe, no momento oportuno, refutação efetiva, específica e motivada, sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.