AREsp 2994837 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e pontual todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, deixando de demonstrar, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua pretensão não implicaria reexame do substrato fático-probatório, de modo que subsistem as Súmulas aplicáveis (incluindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ) e impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: EDILSON JOSE RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282/283/356 STF, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Ônus Da Impugnação Específica, Aplicação Do Art. 932, III, CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282/283/356 STF Prequestionamento Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

EDILSON JOSE RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as questões de dosimetria da pena e do regime de cumprimento exigem reexame de provas ou apenas revaloração jurídica
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias debatidas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e pontual todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, deixando de demonstrar, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua pretensão não implicaria reexame do substrato fático-probatório, de modo que subsistem as Súmulas aplicáveis (incluindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ) e impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.