AREsp 2968735 - ACORDAO

AREsp 2968735 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o ônus da dialeticidade, não sendo conhecido o agravo; ademais, não há elementos que demonstrem manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: OSEIAS DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Erro Médico Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSEIAS DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o ônus da dialeticidade, não sendo conhecido o agravo; ademais, não há elementos que demonstrem manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015