AREsp 1754198 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhece do agravo em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Apelo Nobre
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Apelo Nobre

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitou recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...