AREsp 1843621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem à inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), sendo exigível o ataque efetivo a cada fundamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem à inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), sendo exigível o ataque efetivo a cada fundamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.