AREsp 1923094 - DECISAO

AREsp 1923094 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de que a pretensa conexão exige reexame de matéria fática vedado (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento sobre a possibilidade de chamar o segurador, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: POSTO DE LUBRIFICACAO HIGIENOPOLIS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Processo Civil Responsabilidade Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dano Moral +1 more

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Parties

POSTO DE LUBRIFICACAO HIGIENOPOLIS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) quando se alega conexão entre processos
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à possibilidade de chamar o segurador ao processo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de que a pretensa conexão exige reexame de matéria fática vedado (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento sobre a possibilidade de chamar o segurador, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, devido ao advogado da parte recorrida, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, sendo vedada a compensação nos termos do § 14 do referido dispositivo