AREsp 2728148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ sobre honorários advocatícios e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção fática ou jurídica necessária para afastar, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se foi impugnada especificamente a incidência da Súmula 83/STJ relativa a honorários advocatícios
  3. 3 Se foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ sobre honorários advocatícios e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção fática ou jurídica necessária para afastar, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos