AREsp 2643774 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas; jurisprudência do STJ exige demonstração da tese jurídica e a adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas; jurisprudência do STJ exige demonstração da tese jurídica e a adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade