AREsp 3117642 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, concretizada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por conseguinte, não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: IVAM DA SILVA TAVARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial

Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IVAM DA SILVA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.