AREsp 3220356 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: AURINEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AURINEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
Full Case Text
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