AREsp 1935520 - DECISAO

AREsp 1935520 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a alegação genérica de sua inaplicabilidade, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: EDVALDO BEZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 544, § 4º, I, CPC
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 544, § 4º, I, CPC

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Parties

EDVALDO BEZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a alegação genérica de sua inaplicabilidade, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.

Orders

  • Agravo não conhecido com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.