AREsp 2530973 - DECISAO

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O Recurso Especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, sendo indispensável não apenas a menção ao dispositivo, mas emissão de juízo de valor pela instância de origem; ademais, o reexame do suporte fático-probatório é vedado ao STJ por força da Súmula 7; por tais razões conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a sua majoração em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Juros Moratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Exigência de juízo de valor sobre dispositivos para prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, sendo indispensável não apenas a menção ao dispositivo, mas emissão de juízo de valor pela instância de origem; ademais, o reexame do suporte fático-probatório é vedado ao STJ por força da Súmula 7; por tais razões conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a sua majoração em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.