AREsp 2567950 - DECISAO

AREsp 2567950 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, situação que torna inviável o recurso à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, os argumentos apresentados não são suficientes para alterar o acórdão recorrido e seu exame implicaria reavaliação de matéria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Caixa Beneficente da Polícia Militar CBPM; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Responsabilidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Responsabilidade Subsidiária Da Fazenda Pública Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar CBPM

Exequente

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de não reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade subsidiária dos entes federados por débitos de suas autarquias

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, situação que torna inviável o recurso à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, os argumentos apresentados não são suficientes para alterar o acórdão recorrido e seu exame implicaria reavaliação de matéria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.