AREsp 2621701 - DECISAO

AREsp 2621701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para decidir pela não admissão do Recurso Especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma específica o vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se Súmula 284/STF) e o dispositivo legal invocado (art. 3º, II, da LC 87/1996) não foi objeto de decisão pela instância originária, faltando prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Marfrig Global Foods S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial Inadmitido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, ICMS Na Exportação, Credenciamento No Regime Especial De Tributação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento ICMS Na Exportação Credenciamento No Regime Especial De Tributação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Marfrig Global Foods S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial Inadmitido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 3º, II, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para decidir pela não admissão do Recurso Especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma específica o vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se Súmula 284/STF) e o dispositivo legal invocado (art. 3º, II, da LC 87/1996) não foi objeto de decisão pela instância originária, faltando prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.