AREsp 2624417 - DECISAO

AREsp 2624417 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o entendimento de que o acórdão recorrido está conforme precedente do STJ — aplicando-se a Súmula 182/STJ; por conseguinte, agravo não conhecido, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ a agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Prescrição em ações de repetição de indébito e em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o entendimento de que o acórdão recorrido está conforme precedente do STJ — aplicando-se a Súmula 182/STJ; por conseguinte, agravo não conhecido, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do CPC, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.