AREsp 2502520 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por unanimidade porque a agravante não demonstrou, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação da orientação firmada pelo STJ (Súmula 83) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Gratuidade De Justiça, Depósito De 5% (art. 968, II, Cpc/2015), Prazo Do Art. 290 Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Gratuidade De Justiça Depósito De 5% (art. 968, Ii, Cpc/2015) Prazo Do Art. 290 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ para indeferimento por conformidade da orientação do Tribunal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência do depósito de 5% previsto no art. 968, II, do CPC em ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por unanimidade porque a agravante não demonstrou, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação da orientação firmada pelo STJ (Súmula 83) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.