AREsp 2715158 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, especificamente pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprovasse divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MIRELE CRISTINA DOS SANTOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MIRELE CRISTINA DOS SANTOS CARNEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal e do acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Consequência processual da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, especificamente pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprovasse divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.