AREsp 2713967 - DECISAO

AREsp 2713967 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pela instância colegiada e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determino também a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO GOMES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

SEBASTIÃO GOMES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pela instância colegiada e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determino também a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...