AREsp 2736694 - DECISAO

AREsp 2736694 - DECISAO

Não conhecer do agravo (recurso) por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por se exigir o julgamento pela instância colegiada e o esgotamento dos recursos ordinários na origem; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AFONSO ARBIZU MINANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios Majoração, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Majoração Precedentes E Súmulas

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Parties

AFONSO ARBIZU MINANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (recurso) por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por se exigir o julgamento pela instância colegiada e o esgotamento dos recursos ordinários na origem; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.