AREsp 2751902 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: PEDRO GRAMONSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

PEDRO GRAMONSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se