AREsp 2734126 - DECISAO

AREsp 2734126 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal pela recorrente, sem a necessária precisão dos dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal pela recorrente, sem a necessária precisão dos dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.