AREsp 2758333 - DECISAO

AREsp 2758333 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, o que torna incabível o Recurso Especial, por ser matéria de competência do STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JHONATHAN LHANO SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

JHONATHAN LHANO SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Incabimento do Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, o que torna incabível o Recurso Especial, por ser matéria de competência do STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.