AREsp 2782191 - DECISAO

AREsp 2782191 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente aplicação da Súmula 284/STF, o recurso não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELSO CAVALCANTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELSO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente aplicação da Súmula 284/STF, o recurso não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.