REsp 2194664 - DECISAO
Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ; por isso o Tribunal exerceu o juízo de retratação, conheceu do agravo interno e o converteu em recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno provido para conhecer o agravo e convertê-lo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Juízo De Retratação
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 83/STJ)
- 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo
- 3 Ilegitimidade passiva da União
Ratio Decidendi
Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ; por isso o Tribunal exerceu o juízo de retratação, conheceu do agravo interno e o converteu em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno provido para conhecer o agravo e convertê-lo em recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo interno
- Converter o agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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