AREsp 2666421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é intempestiva e configura inovação recursal, sujeita à preclusão, de modo que a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e a manutenção da sentença devem ser mantidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ
  3. 3 Impugnação tardia e preclusão quanto a fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é intempestiva e configura inovação recursal, sujeita à preclusão, de modo que a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e a manutenção da sentença devem ser mantidas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.