AREsp 2792250 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3. 3 Inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação a lei federal foi genérica e não individualizou os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.