AREsp 2780116 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: RIVELINO LOPES VALENCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

RIVELINO LOPES VALENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Aplicação da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal
3 Exigência de demonstração de divergência por precedentes do próprio STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...