AREsp 2788602 - DECISAO

AREsp 2788602 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a alegar violação constitucional; sendo incabível o Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF), o agravo interposto não pode prosperar, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSEMAR PAVANATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Recursos Especiais Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

JOSEMAR PAVANATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser admitido para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Se a ausência de indicação de dispositivos legais federais compromete a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a alegar violação constitucional; sendo incabível o Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF), o agravo interposto não pode prosperar, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.