AREsp 2818984 - DECISAO

AREsp 2818984 - DECISAO

Não conhecer do recurso, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE JESUS FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WELLINGTON DE JESUS FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária é admissível
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre preclusão de recursos ordinários antes do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se