AREsp 2807247 - DECISAO

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O Recurso Especial não é cabível contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 203 do STJ; assim, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: OLIVEIRA MARTINS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula 203 Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Súmula 203 Do STJ

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Parties

OLIVEIRA MARTINS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é cabível contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 203 do STJ; assim, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.