AREsp 2791720 - DECISAO

AREsp 2791720 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação adequada, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RUBENILSON DE FREITAS MARQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

RUBENILSON DE FREITAS MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegação de prequestionamento implícito
  3. 3 incidência de súmulas do STF mencionadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação adequada, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.