AREsp 2798228 - DECISAO

AREsp 2798228 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), sendo necessária a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissão como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), sendo necessária a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.