AREsp 2824311 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ora recorrente, porque o recurso especial impugnado discutia apenas matéria constitucional, que não é cabível na via especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal esse exame, e, assim, mostrando-se o recurso inadmissível nos termos do ordenamento e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CANTU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CANTU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ora recorrente, porque o recurso especial impugnado discutia apenas matéria constitucional, que não é cabível na via especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal esse exame, e, assim, mostrando-se o recurso inadmissível nos termos do ordenamento e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...