AREsp 2861297 - DECISAO

AREsp 2861297 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto porque as razões do Recurso Especial carecem de fundamentação adequada, uma vez que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art.105, III, da Constituição Federal; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Parties

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque as razões do Recurso Especial carecem de fundamentação adequada, uma vez que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art.105, III, da Constituição Federal; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...