AREsp 2887109 - DECISAO

AREsp 2887109 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, sendo incabível ao STJ analisar questão constitucional nos próprios autos do Recurso Especial, conforme art. 102, III, da CF e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Prequestionamento

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Parties

ADRIANA SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível Recurso Especial que discute violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Limites da competência do STJ diante de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, sendo incabível ao STJ analisar questão constitucional nos próprios autos do Recurso Especial, conforme art. 102, III, da CF e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.