AREsp 2894803 - DECISAO

AREsp 2894803 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; por isso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER MONTEIRO SERVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER MONTEIRO SERVIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; por isso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.