AREsp 2877107 - DECISAO

AREsp 2877107 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista nos arts. legais e regimentais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e consolidada pela jurisprudência do STJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: A P C F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

A P C F

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação de Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 735/STF na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista nos arts. legais e regimentais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e consolidada pela jurisprudência do STJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.