AREsp 2899045 - DECISAO

AREsp 2899045 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; além disso, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; além disso, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.