AREsp 2901423 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO PAULO TESSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

ALEXSANDRO PAULO TESSARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais para o Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.