AREsp 2897318 - DECISAO

AREsp 2897318 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, trazendo apenas questões constitucionais que são de competência do STF, e determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IZA BETI LIMA ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

IZA BETI LIMA ALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, trazendo apenas questões constitucionais que são de competência do STF, e determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.