AREsp 2904839 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, apresentando apenas dispositivos constitucionais e, assim, a via especial é inadequada para impugnar matéria constitucional, que é de competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL DE AQUINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação De Norma Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Violação De Norma Constitucional

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Parties

DANIEL DE AQUINO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo
  2. 2 Recurso Especial não é via adequada para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, apresentando apenas dispositivos constitucionais e, assim, a via especial é inadequada para impugnar matéria constitucional, que é de competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.