AREsp 2897746 - DECISAO

AREsp 2897746 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal sem a devida precisão dos dispositivos, e determinar, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: CLEMAIR TOMAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

CLEMAIR TOMAZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal sem a devida precisão dos dispositivos, e determinar, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...
  • Publique-se.