AREsp 2904202 - DECISAO

AREsp 2904202 - DECISAO

Por não ter sido indicada, nas razões recursais, a precisão dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISA MARIA MEIRA POMPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

ELISA MARIA MEIRA POMPEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada, nas razões recursais, a precisão dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.