AREsp 2918907 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em conformidade com o art. 105, III, da Constituição Federal e a Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ELIAS LEOPOLDINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Honorários De Advocacia, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Tribunal Superior Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Honorários De Advocacia Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELIAS LEOPOLDINO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em conformidade com o art. 105, III, da Constituição Federal e a Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.