AREsp 2916936 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e alegou apenas violação constitucional, matéria que não é apreciável no Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: METALURGICA CONFOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

METALURGICA CONFOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de alegada violação constitucional no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e alegou apenas violação constitucional, matéria que não é apreciável no Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.