AREsp 2916390 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, apresentando apenas questões constitucionais cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF); determino, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO ALVES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

PAULO ALVES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadmissível por versar matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, apresentando apenas questões constitucionais cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF); determino, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...