AREsp 2933876 - DECISAO

AREsp 2933876 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pela instância colegiada, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, quando houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio julgamento pela instância colegiada para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pela instância colegiada, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, quando houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.