AREsp 2798835 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando inovação recursal e preclusão consumativa quanto a matérias suscitadas apenas no agravo interno; além disso, não se mostrou presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE ALTAIR PERON; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Previdenciário Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JOSE ALTAIR PERON

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa perante impugnação tardia
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando inovação recursal e preclusão consumativa quanto a matérias suscitadas apenas no agravo interno; além disso, não se mostrou presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JOSE ALTAIR PERON.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.