AREsp 2954851 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de indicação de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: RIVADAVIA SANDE DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

RIVADAVIA SANDE DE ANDRADE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para vedar conhecimento do recurso
  3. 3 Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de indicação de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.